A inadimplência tributária pode impedir a sua empresa de emitir notas fiscais?
Tire todas as suas dúvidas sobre a inadimplência tributária e descubra se ela pode impedir sua empresa de emitir notas fiscais
A inadimplência tributária traz uma série de problemas para a sua empresa, como o pagamento de multas e várias restrições legais e administrativas, mas será que ela pode dar o direito para as prefeituras proibirem a emissão de notas fiscais?
No artigo de hoje, nós, da Audicoplan, vamos esclarecer todas as suas dúvidas, explicando tudo o que você precisa saber sobre o assunto.
Acompanhe!
O que é inadimplência tributária?
Em primeiro lugar é importante esclarecer o que significa inadimplência tributária. Podemos entendê-la como o ato de não realizar o pagamento dos tributos devidos à sua empresa.
Os principais tributos cobrados às empresas brasileiras são:
- IRPJ (Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas);
- CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido);
- PIS (Programa de Integração Social);
- COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social);
- ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços);
- ISS (Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza);
- IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados);
- INSS (Instituto Nacional de Seguro Social).
No entanto, vale ressaltar que os tributos cobrados, a forma como eles serão calculados e recolhidos irão depender do porte da empresa, da atividade exercida e, principalmente, do regime tributário adotado (Simples Nacional, Lucro Real ou Lucro Presumido).
Por isso, é importante escolher o regime tributário correto e mais vantajoso para a sua empresa. Para tanto, é necessário a elaboração de um planejamento tributário efetivo. Assim, você terá uma carga tributária reduzida e maior compreensão das obrigações tributárias da sua empresa, evitando erros, atrasos e inadimplências.
Posto isto, vale ressaltar que a inadimplência tributária não é a mesma coisa que crime fiscal, como a sonegação fiscal. Para esclarecer esse ponto, veja o próximo tópico!
Veja também:
- Saiba como pagar menos impostos em sua empresa;
- Lucro Presumido ou Simples Nacional: qual a melhor opção?
- Agenda tributária: confira, neste guia, as principais informações dos impostos 2022.
Qual a diferença entre inadimplência tributária e crime tributário?
Muita gente ainda confunde esses termos, mas é importante que você saiba que são termos diferentes. A inadimplência tributária consiste em não realizar o pagamento dos tributos devidos, trata-se de um descumprimento administrativo.
Nesses casos, o contribuinte realiza a declaração tributária de todas as informações corretamente, com os valores reais. Contudo, não faz o pagamento dos tributos devidos, por falta de recursos, esquecimentos, negligência, desorganização, etc.
Já o crime contra ordem tributária, conforme o art. 1º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, consiste em suprimir ou reduzir tributos e/ou contribuições sociais mediante as seguintes ações:
I – omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;
II – fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal;
III – falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável;
IV – elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato;
V – negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.
Pena – reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.
No entanto, vale ressaltar que mesmo não sendo considerado crime, a inadimplência tributária pode causar uma série de problemas para a sua empresa. Veja quais são eles a seguir!
O que acontece se você não pagar seus impostos?
Caso você não pague os impostos devidos à sua empresa, ela ficará inadimplente e a inadimplência tributária pode causar muitos problemas para a sua empresa, sendo os principais:
- Inscrição do CNPJ em dívida ativa;
- “Nome sujo”, com as dívidas da empresa incluídas no CADIN (Cadastro Informativo de Créditos não Quitados);
- Dificuldade de acesso a crédito, empréstimos e financiamentos bancários;
- Restrições administrativas e judiciais;
- Dificuldades para negociar com o próprio governo.
- Pagamento de multas por atraso, etc.
Mas e em relação à emissão de notas fiscais? Empresas inadimplentes podem emitir esses documentos? É sobre isso que vamos falar a seguir. Acompanhe!
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Empresas inadimplentes podem emitir notas fiscais? O que diz a lei?
Essa é uma dúvida muito comum, principalmente após a publicação da Instrução Normativa SF/SUREM n° 19/2011 que suspendia a autorização para emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) para os contribuintes inadimplentes e a emissão da Nota Fiscal Eletrônica do Tomador/Intermediário de Serviços – NFTS.
Dessa forma, segundo essa Instrução Normativa publicada pelo governo de São Paulo, as empresas inadimplentes residentes no estado não poderiam emitir notas fiscais.
No entanto, com a Instrução Normativa SF/SUREM nº 33, de 19 de dezembro de 2016, essa suspensão foi revogada. Isso porque, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) considerou a suspensão ilegal por ela afrontar a Constituição que defende a livre iniciativa e assegura o direito ao trabalho.
Dessa forma, mesmo que a sua empresa não realize o pagamento dos tributos devidos e possua inadimplência tributária, ela não pode ser impedida de realizar a emissão de notas fiscais.
Entretanto, mesmo que a suspensão da emissão de notas fiscais não faça parte dos problemas causados pela inadimplência tributária, é fundamental que a sua empresa se mantenha regular junto ao governo para evitar todas aquelas sanções que apresentamos anteriormente, que juntas podem levar até mesmo ao fechamento do seu negócio.
Sendo assim, é fundamental que a sua empresa conte com um escritório de contabilidade especializado em tributação para prestar o suporte que você precisa para manter uma gestão tributária organizada, efetiva e econômica. Conte com a Audicoplan!
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Nós, da Audicoplan, somos um escritório de contabilidade especializada em diversos segmentos que atua no mercado desde 1975 prestando serviços de excelência nas áreas contábil, tributária, societária, legal e de recursos humanos.
Dessa forma, temos a experiência e a expertise necessária para cuidar de assuntos importantes, como:
- A elaboração de um planejamento tributário efetivo para a escolha no regime tributário mais vantajoso e adequado à realidade da sua empresa, a fim de reduzir a carga tributária e as burocracias;
- Escrituração e Apuração dos Tributos Diretos e Indiretos;
- Monitoramento Tributário das Classificações Fiscais;
- Parcelamento de Tributos Indiretos e Diretos (Adesão e Acompanhamento);
- Orientação sobre Normas e Procedimentos nas áreas Tributária e Contábil, etc.
Então não perca mais tempo e entre em contato com os nossos especialistas agora mesmo para contar com o nosso suporte e manter a sua empresa saudável, organizada, em conformidade legal e longe de inadimplências tributárias.
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