Saiba o que significa e como resolver a situação do seu CNPJ inapto
Conheça todos os trâmites para regularizar a situação de seu CNPJ que está inapto
Se você é um empresário visando ao sucesso, é obrigatório prever as dificuldades que podem surgir.
Um CNPJ que não é adequado é uma das questões potenciais, e pode ocorrer em qualquer organização.
Para ajudá-lo a evitar que sua empresa enfrente esse problema, apresentamos uma explicação detalhada do mesmo.
Se sua empresa já possui essa classificação, este conteúdo é ainda mais essencial, pois não apenas discutiremos as causas de um CNPJ inapto, mas também o ajudaremos a resolver a preocupação.
Para compreender melhor esse conceito, quaisquer problemas que sua empresa possa ter devido a ele, e as soluções potenciais, por favor leia este artigo!
O que significa ter um CNPJ inapto?
A Receita Federal afirma que uma empresa pode ser considerada como um CNPJ inapto se ela tiver deixado de prestar declarações e arquivamentos durante dois anos fiscais consecutivos.
Esse período de tempo é baseado no ano civil em que as declarações foram feitas.
Se você pesquisou informações no site da Receita Federal ou tentou abrir uma conta para seu empreendimento e tem esta classificação, é importante manter sua contabilidade atualizada.
Não cumprir certas obrigações pode fazer com que sua empresa seja considerada com o CNPJ inapto, como por exemplo:
- Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS);
- Declaração Anual Simplificada do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI);
- Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF);
- Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP);
- Escrituração Contábil Fiscal (ECF);
- Relação Anual de Informações e Salários (RAIS);
- Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples – Declaratório (PGDAS-D).
Sabemos que são muitas as obrigações de uma empresa, mas elas precisam ser cumpridas dentro dos prazos estipulados para que seu negócio funcione sem maiores problemas.
Quais as principais consequências de um CNPJ inapto?
Se você tiver um CNPJ inapto, isso pode levar a sérias repercussões para você, seus parceiros comerciais e para o próprio negócio.
Todos os envolvidos serão responsabilizados por quaisquer dívidas e se a questão não for resolvida até a data de vencimento, a empresa poderá ser levada à justiça e sujeita a uma multa.
Além disso, o CNPJ da empresa poderá ser revogado, e o negócio será colocado na lista do Cadastro de Informativo de Créditos Não Quitados de Órgãos e Entidades Federais (Cadin), significando que não poderá mais operar até que a situação seja corrigida.
Essa é uma lista de empresas que não pagaram impostos ao governo.
Por isso, as empresas inscritas no Cadin não podem emitir notas fiscais, operar comercialmente ou movimentar contas bancárias, por exemplo.
Dessa forma, podemos notar que é algo bem série e que poderá trazer riscos ou prejuízos financeiros, assim como para a imagem do seu negócio frente ao mercado em que ele atua.
Vale destacar que é possível verificar todas as penalidades na Instrução Normativa RFB n° 1.863/2018 que são:
- Impossibilidade de abrir novos CNPJs;
- Nulidade dos documentos fiscais;
- Responsabilização dos sócios pelos débitos em cobrança;
- Impossibilidade de usar o CNPJ para se cadastrar em qualquer tipo de programa;
- Possibilidade de baixa do ofício da inscrição.
Leia mais sobre o assunto nos materiais abaixo:
Como regularizar a situação do seu CNPJ inapto?
Para começar, é importante analisar o que causou a categorização.
No site da Receita Federal, você pode examinar as investigações pendentes de sua empresa.
Se pressionar a guia “Realizar Pesquisa de Situação Fiscal”, será enviado para o Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) – toda a contabilidade e os formulários dos últimos cinco anos devem ser examinados.
Embora o procedimento seja bastante fácil de entender, é uma boa ideia pedir conselhos a um contador de confiança.
Uma vez que quaisquer impostos não pagos e multas por atraso no arquivamento de documentos sejam pagos, os dados devem ser apresentados através do site da Receita para que a avaliação da inaptidão seja revertida.
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