Regularizar MEI: o guia de que você precisava sobre o assunto
Confira o guia completo com tudo o que você precisa saber para regularizar MEI
Abrir e formalizar um negócio como Microempreendedor Individual (MEI) vem se apresentando como uma ótima opção para quem está começando no mundo dos negócios, ou mesmo para quem já vem atuando de forma informal e fatura até R$ 81 mil por ano.
Afinal, além de garantir maior segurança para o seu negócio, atuar como MEI apresenta muitos outros benefícios, como poder aproveitar os benefícios previdenciários, emitir notas fiscais, abrir conta bancária como pessoa jurídica, etc.
Mas você sabe como regularizar o MEI? No artigo de hoje, vamos apresentar um tutorial completo de como abrir e regularizar o MEI. Confira!
Veja também:
- Abertura e Legalização de Empresas em São Paulo;
- Ultrapassei o limite do MEI: e agora?
- Migrar MEI para ME: passo a passo de como fazer!
Quem pode abrir empresa como MEI?
Para se enquadrar como Microempreendedor Individual, é necessário cumprir alguns requisitos, como:
- Exercer atividade permitida para categoria;
- Não ter sócio pessoa jurídica;
- Não ter ou abrir filial;
- Ter até um funcionário, devendo este receber um salário mínimo ou o piso da categoria;
- Respeitar o limite anual de faturamento de até R$ 81 mil ou até o valor proporcional no ano de abertura.
Quais são os benefícios de abrir MEI?
Ao abrir um MEI, a sua empresa será automaticamente enquadrada no Simples Nacional, o que trará algumas vantagens, como o recolhimento unificado de tributos através do pagamento de uma guia mensal chamada DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).
Falando em tributos, o MEI só é obrigado a pagar o INSS, ICMS e ISS. Lembrando que o ICMS é cobrado para quem atua no setor de comércio e/ou indústria. Já o ISS é cobrado para quem atua no setor de serviços.
Além disso, podemos citar como benefícios do MEI.
- Abrir um CNPJ de forma gratuita e pela internet;
- Dispensa de licenças e alvarás de funcionamento;
- Melhores condições de taxas e prazos para empréstimos e financiamentos;
- Possibilidade de vender produtos e serviços para outras pessoas jurídicas e para o governo;
- Possibilidade de emitir notas fiscais e de abrir conta bancária como pessoa jurídica;
- Aproveitar benefícios do INSS, como aposentadoria, salário-maternidade, auxílio-doença, etc.
Mas como abrir e regularizar MEI?
O processo para abrir MEI é realizado de forma gratuita e pela internet. Para isso, basta seguir os passos abaixo:
- Faça o cadastro no Portal do Empreendedor;
- Clique em “Quero ser MEI”;
- Selecione a opção“Formalize-se”;
- Preencha o questionário solicitado;
- Emita o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI).
De posse do CCMEI, você já pode atuar como Microempreendedor Individual, e começar a aproveitar os benefícios dessa categoria.
Por outro lado, também é necessário cumprir as suas obrigações, como pagar o MEI todos os meses na data correta.
Caso contrário, sua empresa estará com irregularidades e poderá sofrer uma série de sanções, incluindo a perda dos direitos aos benefícios previdenciários e até mesmo o cancelamento do MEI.
Mas e se você abriu o MEI e está com o pagamento do DAS em atraso, como regularizar essa situação? Acompanhe!
Como regularizar o MEI em atraso?
Ao ficar em atraso com o pagamento do DAS, você perde o direito aos seus benefícios previdenciários, ficará em débito com a Receita Federal, pagará multas e juros, terá dificuldades para conseguir crédito junto às instituições financeiras, e poderá até mesmo ter o seu CNPJ cancelado.
Desse modo, é fundamental que você regularize a sua situação o quanto antes!
Para regularizar o MEI em atraso, você deve entrar no Portal do Simples Nacional e emitir o DAS com os valores pendentes. Lembrando que é possível parcelar os valores em aberto.
O processo é muito parecido com a emissão do DAS mensal. A diferença é que o boleto é referente às guias anteriores que não foram quitadas, e terá o acréscimo de juros e multas.
Vale lembrar que o DAS MEI deve ser pago até o dia 20 de cada mês, e que essa guia de recolhimento possui um valor fixo de:
- R$ 61,60 para comércio e indústria (R$ 60,60 de INSS + R$ 1 de ICMS);
- R$ 65,60 para prestação de serviços (R$ 60,60 de INSS + R$ 5 de ISS);
- R$ 66,60 para comércio e serviços (R$ 60,60 de INSS + R$ 1 de ICMS + R$ 5 de ISS).
Mas e se além do atraso no pagamento do DAS, você acabar ultrapassando o limite de faturamento do MEI?
Nesse caso, também será necessário regularizar sua situação. Veja como fazer isto a seguir!
Ultrapassei o limite do MEI, como regularizar essa situação?
A primeira coisa que você precisa fazer é analisar o valor excedente. Desse modo, se você ultrapassou o faturamento anual de R$ 81 mil em até 20%, deverá seguir os passos abaixo:
- Continue pagando o DAS normalmente;
- No começo do ano seguinte, emita o DAS complementar e realize o pagamento;
- Comece a recolher os tributos como Microempresa (ME).
No entanto, se você ultrapassou mais que 20% do limite anual do MEI, deverá tomar as seguintes providências:
- Acesse o Portal do Empreendedor;
- Solicite o desenquadramento do MEI. Mas atenção: essa solicitação deve ser realizada até o último dia útil do mês seguinte ao que foi registrado o excesso de faturamento.
Mantenha o seu MEI regularizado com o auxílio da Audicoplan
Agora que você já sabe como realizar a abertura do MEI e os processos para realizar sua regularização, é importante que saiba também que você pode contar com os serviços especializados da Audicoplan para tornar esse processo mais rápido, fácil e seguro.
Afinal, contamos com serviços de:
Desse modo, somos a opção ideal para ajudar você como MEI e para auxiliar em todo o processo de mudança de categoria para micro ou pequena empresa a partir do crescimento do seu negócio.
Portanto, entre em contato conosco e garanta um negócio organizado, saudável, seguro e em conformidade contábil, fiscal e legal.